EIV/RIV

O Estudo de Impacto de Vizinhança e em sua consequência o Relatório de Impacto de Vizinhança são documentos distintos e tem a finalidade de apresentar uma análise objetiva e detalhada dos efeitos causados pela ocupação/inscrição de estrutura física na área ao seu redor.

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) e fundamentado pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Art. 36 e 37 determina que “os empreendimentos que causam grande impacto urbanístico e ambiental, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração e à aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal e aprovados pelo Conselho Municipal.

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